- DECRETO N° 10-2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 09-2025 – ORÇAMENTO RECEITA DESPESA PARA 2026
- DECRETO N° 08-2025 – PONTO FACULTATIVO
- DECRETO N° 07-2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 06-2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 05-2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 04 2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 03 2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 02 2025 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 01 2025 – SUPLEMENTAÇÃO