- DECRETO N° 001-2024 – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
- DECRETO N° 002-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 003-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 004-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 005-2024 – SUSPENSÃO NEGATIVAS
- DECRETO N° 006-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 007-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 008-2024 – DECRETO ORÇAMENTO 2025
- DECRETO N° 009-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 010-2024 – RECESSO FINAL DO ANO
- DECRETO N° 011-2024 – SUPLEMENTAÇÃO
